REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: PRA QUEM?

Fernando Marroni: Reduzir a maioridade penal pra quem?

publicado em 29 de junho de 2015 às 20:01

Reduzir pra quem?
por Fernando Marroni*
Depois da vergonhosa Reforma Política, a Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão Especial, mais uma matéria catastrófica: a redução da maioridade penal. Um debate que é pautado pelo sensacionalismo, pelo ódio e pela demagogia.
Não há ninguém em sã consciência que não defenda o combate à violência e à criminalidade. Todos aqui querem que nossas cidades sejam mais seguras; e que os cidadãos andem com tranquilidade pelas ruas. Mas, não é reduzindo a maioridade penal para 16 anos que isso irá ocorrer. Definitivamente, não. Reduzir a maioridade é trabalhar com um número mágico: passamos de 18 para 16.
Depois, pra 15, 14, 13… Nenhum país do mundo, que reduziu a sua maioridade, teve reduzida a violência. Nenhum! Alemanha, Espanha, Venezuela e Colômbia, por exemplo, reduziram a maioridade para 16 anos e voltaram atrás, passando novamente para 18.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) traçou um perfil, através de pesquisa, dos jovens que cometem delitos no Brasil. Eles são: 95% do sexo masculino; 66% vivem em famílias extremamente pobres; 60% negros; 60% têm de 16 a 18 anos; 51% não frequentavam escola na época do delito. Ou seja, a redução da maioridade penal vale pra quem? Para os jovens negros e pobres? Como disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ): “Se for negro ou pobre na barriga de uma grávida, será preso!”.
Um jovem de 16 anos, que entra para o mundo do crime, tem o seu futuro imensamente comprometido. Um jovem de 16 anos, que entra para o mundo do crime – e é preso junto com adultos, tem o seu futuro totalmente perdido. Que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja reformulado e suas penas sejam endurecidas. Reduzir a maioridade penal e amontoar os jovens nas cadeias superlotadas – do falido sistema prisional brasileiro – junto com adultos, não solucionará, em absolutamente nada, o problema da violência.
Impunidade, obviamente, não resolve. Mas quem disse que a praxe em crimes cometidos por adolescentes é a impunidade? Em primeiro lugar, menores de idade são responsáveis por uma quantidade muito, muito pequena dos crimes graves (estupros, latrocínios, homicídios). Pautar a discussão da violência e impunidade no país a partir da ótica de que são “marmanjos” que estão tocando o terror é uma forma de fechar os olhos para a realidade e adotar um discurso de panaceia. “Ora, vamos prender essa gurizada e deu pra bola!” Respeito todas as opiniões, mas não posso concordar com isso quando todos os estudos e dados mostram exatamente o contrário.
Em segundo lugar, menores pegos praticando crimes são penalizados, sim. O senso comum costuma difundir a ideia de que “com a gurizada não dá nada”. Pelo contrário, são punidos e costumam cumprir a pena com mais rigor que adultos. A progressão de regime é muito mais rara entre adolescentes do que entre adultos (um em cada dez jovens progride de regime, enquanto três adultos têm o mesmo benefício).
E por último, é fundamental prender os criminosos, sim. No entanto, a prisão não é eterna. Um dia a punição imposta acaba e esse indivíduo voltará a conviver em sociedade. E o que queremos: que enquanto encarcerado seja tratado como animal em uma escola do crime ou que viva em um ambiente que permita, pelo menos, alguma chance de recuperação e reinserção? É preciso perceber que o descaso com os apenados em algum momento se volta contra o cidadão que está do lado de fora dos muros. É um debate extremamente importante, porém precisa ser feito longe de preconceitos e visões de soluções imediatistas.
Reduzir a maioridade penal? Reduzir pra quem?
*Deputado Federal – PT/RS